Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FAPEMS 2017
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
qq258437
Banca
FAPEMS
Órgão
PC-MS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Considere o seguinte texto.Eis os métodos clássicos, tradicionais ou ortodoxos, pelos quais as constituições têm sido interpretadas ao longo do tempo: o método gramatical observa a pontuação, a etimologia e a colocação das palavras; o método lógico procura a coerência e a harmonia das normas em si, ou em conjunto; o método histórico investiga os fatores que resultaram no trabalho de elaboração normativa; o método sistemático examina o contexto constitucional; o método teleológico busca os fins da norma constitucional; o método popular realiza-se pelo plebiscito, referendum, recall, iniciativa e veto populares; o método doutrinário equivale à doutrina dos juristas; e o método evolutivo propicia mutação constitucional.BULOS, Uadi Lammego. Curso de direito constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 358.Além desses métodos clássicos de interpretação jurídica, a atual hermenêutica descreve, estuda e aplica princípios interpretativos, especificamente voltados à interpretação da Constituição. Sobre os princípios da hermenêutica constitucional, assinale a alternativa correta.
AO Princípio da Conformidade Funcional impede que o intérprete subverta o esquema organizatório-funcional estabelecido pela Constituição.
BDe acordo com o Princípio do Efeito Integrador, as normas constitucionais devem ser vistas como preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios, de modo que a Constituição só pode ser compreendida e interpretada se entendida como unidade.
CDe acordo com o Princípio da Convivência das Liberdades Públicas, o aplicador da Constituição, ao construir soluções para os problemas jurídico-constitucionais, dever preferir os critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração social e a unidade política.
DO Princípio da Unidade da Constituição determina que nenhum direito é absoluto, pois todos encontram limites em outros direitos consagrados pela própria Constituição.
EO Princípio da Presunção da Constitucionalidade das Leis impede a declaração de inconstitucionalidade dos atos normativos.
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GabaritoA — O Princípio da Conformidade Funcional impede que o intérprete subverta o esquema organizatório-funcional estabelecido pela Constituição.
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Princípios de Interpretação Constitucional
Gabarito: letra A. O Princípio da Conformidade Funcional determina que o intérprete deve respeitar a repartição constitucional de funções e competências, não podendo subverter o esquema organizatório-funcional estabelecido pela Constituição. Esse princípio é corretamente descrito na alternativa A. As demais alternativas confundem ou descrevem incorretamente outros princípios da hermenêutica constitucional.
A questão cobra o conhecimento dos princípios específicos da interpretação constitucional, distinguindo a definição de cada um. É essencial não confundir os conceitos de unidade, efeito integrador, concordância prática e presunção de constitucionalidade.
Princípio de Interpretação Constitucional
Descrição Correta
Descrição na Alternativa
Análise
Conformidade Funcional
O intérprete não pode subverter o esquema organizatório-funcional estabelecido pela Constituição.
Impede que o intérprete subverta o esquema organizatório-funcional estabelecido pela Constituição.
Correta (Gabarito A)
Unidade da Constituição
As normas constitucionais devem ser interpretadas como parte de um sistema unitário e coerente.
Nenhum direito é absoluto, pois todos encontram limites em outros direitos consagrados pela própria Constituição.
Incorreta (Alternativa D) – confunde com o princípio da concordância prática.
Efeito Integrador
O intérprete deve preferir soluções que promovam a integração social e a unidade política.
As normas constitucionais devem ser vistas como preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios.
Incorreta (Alternativa B) – descreve o princípio da unidade, não o efeito integrador.
Convivência das Liberdades Públicas (Concordância Prática)
Harmonização de bens constitucionais conflitantes, sem que um se sobreponha ao outro de forma absoluta.
O aplicador deve preferir critérios que favoreçam a integração social e a unidade política.
Incorreta (Alternativa C) – descreve o efeito integrador, não a concordância prática.
Presunção de Constitucionalidade das Leis
As leis são presumidamente constitucionais, cabendo ao intérprete demonstrar a inconstitucionalidade.
Impede a declaração de inconstitucionalidade dos atos normativos.
Incorreta (Alternativa E) – a presunção é relativa, não impede a declaração de inconstitucionalidade.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição do Princípio da Conformidade Funcional (ou princípio da correta atribuição funcional) é exatamente a de que o intérprete não pode alterar ou subverter o esquema de distribuição de competências e funções previsto na Constituição. Ele deve atuar dentro dos limites funcionais estabelecidos pelo poder constituinte.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa descreve, na verdade, o Princípio da Unidade da Constituição, que exige que as normas constitucionais sejam interpretadas como parte de um sistema unitário e coerente. O Princípio do Efeito Integrador, por sua vez, orienta que o intérprete prefira as soluções que promovam a integração social e a unidade política, não a mera ideia de sistema unitário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Aqui a banca troca o conteúdo do Princípio do Efeito Integrador (ou princípio da integração) pelo nome Princípio da Convivência das Liberdades Públicas. O verdadeiro princípio da convivência das liberdades públicas (ou concordância prática) busca a harmonização de bens constitucionais conflitantes, sem que um se sobreponha ao outro de forma absoluta, e não a preferência por critérios que favoreçam integração social.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A afirmação de que “nenhum direito é absoluto, pois todos encontram limites em outros direitos consagrados pela própria Constituição” corresponde ao Princípio da Concordância Prática (ou da relatividade dos direitos fundamentais), e não ao Princípio da Unidade da Constituição. O princípio da unidade diz respeito à interpretação sistemática e coerente do texto constitucional como um todo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Princípio da Presunção de Constitucionalidade das Leis estabelece que as leis são presumidamente constitucionais, mas essa presunção é relativa (iuris tantum). Ela não impede a declaração de inconstitucionalidade; apenas inverte o ônus argumentativo. A alternativa erra ao afirmar que essa presunção “impede” a declaração.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as definições dos princípios entre si, especialmente o Princípio da Unidade da Constituição, o Princípio do Efeito Integrador e o Princípio da Concordância Prática. Fique atento ao conteúdo de cada um!
PEGA ESSA DICA!
Memorize a definição de cada princípio: Conformidade Funcional → respeito à repartição de funções; Unidade → coerência e sistema; Efeito Integrador → integração social e política; Concordância Prática → harmonização de bens constitucionais; Presunção de Constitucionalidade → presunção relativa.