Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — FAPEMS 2017
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
qq258446
Banca
FAPEMS
Órgão
PC-MS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Sobre os documentos no processo penal, de acordo com o Código de Processo Penal vigente, assinale a alternativa correta.
ACaso o juiz obtenha notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, somente poderá determinar a juntada aos autos mediante requerimento da parte interessada.
BOs documentos podem ser apresentados em qualquer fase do processo, salvo em grau de recurso quando os autos estiverem conclusos para julgamento.
CConsidera-se documento quaisquer escritos, instrumentos ou papéis públicos ou particulares, possuindo o mesmo valor a fotografia atual do documento.
DOs documentos originais, juntos a processo findo, quando inexistir motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu.
EDocumentos em língua estrangeira serão necessariamente traduzidos por tradutor oficial ou pessoa idônea nomeada pela autoridade para serem juntados aos autos, exceto quando os sujeitos processuais dominarem o idioma.
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GabaritoD — Os documentos originais, juntos a processo findo, quando inexistir motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu.
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Prova documental no processo penal
Gabarito: letra D. O art. 238 do CPP prevê que documentos originais juntos a processo findo, quando inexistir motivo relevante para sua conservação, podem, mediante requerimento e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu. As demais alternativas divergem da literalidade do CPP.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 234 do CPP determina que, se o juiz tiver notícia de documento relevante, providenciará, independentemente de requerimento, a juntada. A alternativa afirma o contrário, exigindo requerimento.
Art. 234CPP
Art. 234 — "Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 231 do CPP diz que as partes podem apresentar documentos em qualquer fase do processo, salvo os casos expressos em lei. A alternativa cria uma exceção para o grau de recurso quando os autos estão conclusos, que não existe no dispositivo.
Art. 231CPP
Art. 231 — "Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 232 e seu parágrafo único do CPP definem que a fotografia do documento terá o mesmo valor do original desde que devidamente autenticada. A alternativa omite a autenticação, dizendo apenas "fotografia atual".
Art. 232CPP
Art. 232 — "Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares."
Parágrafo único — "À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição exata do art. 238 do CPP, que autoriza a devolução de originais, após o processo findo, mediante requerimento e ouvido o MP, quando não houver motivo relevante para mantê-los nos autos.
Art. 238CPP
Art. 238 — "Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O CPP (arts. 236 e seguintes) exige que documentos em língua estrangeira sejam traduzidos por tradutor público ou pessoa idônea nomeada pela autoridade, sem a exceção de quando os sujeitos processuais dominam o idioma. A inexistência de tal exceção torna a alternativa errada.
PEGA ESSA DICA!
Atenção à letra da lei: as exceções previstas no CPP são taxativas. A alternativa C é clássica por omitir a autenticação; a B, por criar uma exceção inexistente.