De acordo com as disposições legais sobre ação penal, assinale a alternativa correta.
ANa ação penal pública condicionada, nada obsta que a retratação da representação seja realizada no inquérito policial, todavia essa manifestação não vincula o Ministério Público em virtude do princípio da indisponibilidade.
BA espécie de ação penal nos casos de estupro é sempre pública incondicionada em virtude da gravidade do delito. Dessa forma, a investigação criminal pode ser iniciada sem representação da vítima por meio de portaria ou, se for o caso, auto de prisão em flagrante.
CA perempção, uma das causas extintivas da punibilidade, pode ser reconhecida em qualquer momento processual, porém sanada a omissão do querelante, é possível a renovação da ação penal privada.
DNos crimes de ação penal de iniciativa privada, o legislador exige para a instauração de inquérito policial requerimento de quem tenha qualidade para ajuizá-la e apresentação de queixa-crime do ofendido ou de seu representante legal.
EO perdão do ofendido, ato bilateral que exige aceitação, pode ser exercido tanto na fase inquisitorial como na judicial. Uma vez oferecido ainda no inquérito policial, cabe ao Delegado de Polícia proceder à homologação e encaminhar ao juiz competente.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, o legislador exige para a instauração de inquérito policial requerimento de quem tenha qualidade para ajuizá-la e apresentação de queixa-crime do ofendido ou de seu representante legal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ação Penal
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque, nos crimes de ação penal de iniciativa privada, o Código de Processo Penal exige, para a instauração do inquérito policial, requerimento de quem tenha qualidade para ajuizar a queixa-crime (art. 5º, §5º, CPP), e a queixa-crime é o instrumento processual que deflagra a ação. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou desrespeitam dispositivos legais.
Art. 5, §5CPP
"Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la."
Alternativa
Afirmação Central
Fundamento Legal / Doutrina
Correção
A
Retratação da representação não vincula o MP (indisponibilidade).
Art. 25 CPP: retratação vincula o MP até o oferecimento da denúncia.
❌ Incorreta
B
Estupro é sempre ação penal pública incondicionada.
Art. 225 CP: regra é ação condicionada à representação (exceção: vítima menor/ vulnerável).
❌ Incorreta
C
Perempção admite renovação da ação se sanada a omissão.
Art. 60 CPP: perempção extingue punibilidade e exaure o direito de queixa.
❌ Incorreta
D
Ação privada exige requerimento para IP e queixa-crime para ação.
Art. 5º, §5º CPP: IP depende de requerimento de quem pode intentar a ação.
✅ Correta
E
Perdão do ofendido pode ser exercido no inquérito e homologado pelo delegado.
Art. 51 CPP: perdão é ato bilateral judicial, após recebimento da queixa.
❌ Incorreta
Ação penal
1Pública
Incondicionada
MP age de ofício
Condicionada à representação
Retratação até a denúncia
Vincula o MP
2Privada
Inquérito: requerimento do ofendido
Perempção
Extingue punibilidade
Não admite renovação
Perdão do ofendido
Ato bilateral (aceitação)
Só após recebimento da queixa
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A retratação da representação, na ação penal pública condicionada, é possível antes do oferecimento da denúncia e vincula o Ministério Público, que não poderá mais agir. O princípio da indisponibilidade não se aplica aqui, pois a condição (representação) foi retirada. A afirmação de que a retratação não vincula o MP é contrária à lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os crimes de estupro (art. 213, CP) são, em regra, de ação penal pública condicionada à representação, salvo quando a vítima é menor de 18 anos ou pessoa vulnerável. A alternativa generaliza como "sempre pública incondicionada", o que é falso. A investigação sem representação só é válida nos casos de ação incondicionada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A perempção extingue a punibilidade e não admite renovação da ação penal privada. Uma vez decretada, o direito de queixa está exaurido. A alternativa erra ao afirmar que "sanada a omissão, é possível a renovação".
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 5º, §5º do CPP, para instaurar inquérito nos crimes de ação privada, é necessário requerimento de quem tenha qualidade para intentar a ação (ofendido ou representante legal). Além disso, a queixa-crime é o instrumento para o exercício da ação. A alternativa, embora redigida de forma que pode causar dúvida, reflete essa exigência legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O perdão do ofendido é ato bilateral e só pode ser exercido após o recebimento da queixa (fase judicial), não na fase inquisitorial. Além disso, a homologação do perdão é ato do juiz, não do delegado de polícia.