Direito Processual Penal · FAPEMS · 2017 | Questão sqc-qq258451

Direito Processual PenalDas Provas

Código: qq258451
Banca: FAPEMS
Órgão: PC-MS
Ano: 2017
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia

A Constituição Federal de 1988, no artigo 5°, inciso LVI, prevê expressamente a inadmissibilidade da utilização no processo de provas obtidas por meios ilícitos. De acordo com as teorias adotadas pelo legislador brasileiro e recente entendimento jurisprudencial, descarta-se a ilicitude da prova na seguinte situação.

AJuca está sendo acusado de crime, porém alega que é inocente e tudo não passa de um plano vingativo elaborado por seu desafeto político. No intuito de provar sua inocência, Juca contrata investigador particular, o qual instala sistema de captação de imagem e som clandestinamente no escritório do seu desafeto. Por meio das imagens e som gravados, Juca consegue extrair conversa que prova indubitavelmente não ser ele autor do crime denunciado e faz a juntada nos autos do processo judicial.
BUm grupo de policiais civis estava executando operação contra o tráfico na cidade de Campo Grande-MS, quando suspeitou que Arnolgildo estaria filmando toda ação policial. Por esse motivo, Arnolgildo foi então abordado pelos policiais civis, os quais, sem a existência de mandado judicial, efetuaram uma busca na sua residência e localizaram 9 gramas de crack e 0,4 gramas de cocaína. Arnolgildo foi preso em flagrante pela acusação de tráfico de drogas.
CAutorizada interceptação telefônica em face de Diná Sabino de acordo com os ditames legais, ao término, é extraída prova da prática de delito por esta. No entanto, as conversas de cunho probatório são aquelas que haviam sido realizadas entre Diná Sabino e seu advogado, quando a primeira confessa a prática de crimes e requer orientação de como proceder para ser inocentada.
DAo cumprir mandado de busca e apreensão em investigação de crime de homicídio, os policiais acessam os computadores da residência do investigado e levantam diversos dados que demonstram a coautoria do vizinho. Dessa forma, os policiais estendem informalmente o mandado judicial e cumprem a diligência, também, na residência do vizinho, em observância ao princípio da celeridade processual.
EChegou ao conhecimento da autoridade policial que determinado caminhão estava transportando alta quantidade de drogas. Em cumprimento de mandado judicial, foram realizadas busca e apreensão do veículo, confirmando-se o fato. No decorrer do processo judicial, constatou-se que o crime havia sido descoberto no 16° dia do início de interceptação telefônica, deferida judicialmente pelo prazo inicial de 30 dias. Verificou-se, ainda, que houve pedido de prorrogação após um dia do término do prazo inicial.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Juca está sendo acusado de crime, porém alega que é inocente e tudo não passa de um plano vingativo elaborado por seu desafeto político. No intuito de provar sua inocência, Juca contrata investigador particular, o qual instala sistema de captação de imagem e som clandestinamente no escritório do seu desafeto. Por meio das imagens e som gravados, Juca consegue extrair conversa que prova indubitavelmente não ser ele autor do crime denunciado e faz a juntada nos autos do processo judicial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prova ilícita: teoria da proporcionalidade pro reo

Gabarito: letra A. A situação descrita na alternativa A — gravação clandestina feita pelo próprio acusado (ou a seu mando) para provar sua inocência — enquadra-se na teoria da proporcionalidade pro reo, admitida pela doutrina e jurisprudência brasileira como exceção à inadmissibilidade das provas ilícitas (CF, art. 5º, LVI). Nesses casos, prevalece o direito de liberdade do inocente sobre o direito violado na obtenção da prova, que pode ser utilizada desde que exclusivamente em favor do réu.

O material de apoio (doutrina) esclarece: "pode ser admitida a interceptação telefônica feita pelo próprio réu, sem ordem judicial, desde que destinada a fazer prova de sua inocência". A conduta do réu pode estar acobertada por excludentes como estado de necessidade ou legítima defesa, afastando a ilicitude da prova.

Alternativa	Situação Fática	Fundamento Jurídico	Prova Ilícita?	Admissível?
A	Acusado contrata investigador que grava clandestinamente conversa de terceiro para provar inocência	Teoria da proporcionalidade pro reo (excludente de ilicitude)	Sim	Sim (Gabarito)
B	Policiais, sem mandado, entram na residência de suspeito de filmar operação e encontram drogas	Busca domiciliar sem flagrante ou consentimento	Sim	Não
C	Interceptação telefônica autorizada capta conversas entre investigada e seu advogado	Violação do sigilo profissional advogado-cliente (art. 7º, II, Lei 8.906/1994)	Sim	Não
D	Mandado de busca em uma residência é estendido informalmente à casa do vizinho	Mandado judicial específico; extensão sem autorização é ilegal	Sim	Não
E	Interceptação telefônica deferida por 30 dias; crime descoberto no 16º dia; prorrogação pedida 1 dia após o término	Prazo inicial respeitado; prorrogação extemporânea (após vencimento)	Sim (prova obtida após o prazo)	Não

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Perfeitamente adequada à exceção mencionada. A prova foi obtida ilicitamente (invasão de privacidade), mas exclusivamente para demonstrar a inocência do acusado. A teoria da proporcionalidade pro reo autoriza sua admissão. Não há contaminação por tratar-se de prova a favor do réu, e o STF já reconheceu essa possibilidade (HC 91.361/PA, por exemplo).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Busca domiciliar sem mandado judicial, salvo exceções (flagrante, consentimento, etc.), é ilegal. A droga encontrada é prova ilícita, não havendo excludente que justifique sua admissão. O fato de a polícia suspeitar de filmagem não autoriza a entrada sem mandado. A prova é inadmissível.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A interceptação telefônica autorizada não pode violar o sigilo profissional advogado-cliente (art. 7º, II, da Lei 8.906/1994 — Estatuto da OAB). As conversas com o advogado são protegidas; sua obtenção é ilícita, independentemente de autorização judicial. Logo, a prova é inadmissível.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O mandado de busca e apreensão é específico para o local indicado. Estendê-lo a outra residência sem autorização judicial configura busca ilegal, e a prova obtida é ilícita. O princípio da celeridade não justifica violação de garantias constitucionais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O fato de a descoberta do crime ter ocorrido dentro do prazo inicial de interceptação (16º dia) torna a prova lícita. O pedido de prorrogação intempestivo (após um dia do término) não macula a validade das provas colhidas durante o período autorizado. Portanto, não há ilicitude a ser descartada; a situação não se enquadra na pergunta, que busca um caso de prova ilícita que excepcionalmente é admitida.

PEGA ESSA DICA!

Ilícitas (8 letras) = Material (8 letras); Ilegítimas (10 letras) = Processual (10 letras)

Macete por contagem de letras para diferenciar provas ilegais: prova ILÍCITA (8 letras) é a obtida com violação a norma de Direito MATERIAL (8 letras); prova ILEGÍTIMA (10 letras) é a que viola norma de Direito PROCESSUAL (10 letras).

— Provas ilícitas x provas ilegítimas (prova ilegal)

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/qq258451