Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — FAPEMS 2017

Inquérito Policial: discricionariedade das diligências

Gabarito: letra D. O inquérito policial é procedimento discricionário, cabendo ao Delegado de Polícia conduzir as diligências conforme as necessidades do caso, sem sequência predeterminada. As demais alternativas apresentam erros quanto à obrigatoriedade de atender requerimentos, à instauração por notícia na imprensa, à possibilidade de negar perícia em exame de corpo de delito e à reconstituição do crime.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a autoridade policial deve atender ao requerimento do ofendido para instauração de inquérito, em observância ao princípio da obrigatoriedade. No entanto, o art. 5º, II e §2º do CPP permite que o Delegado indefira o requerimento, cabendo recurso ao chefe de Polícia. A instauração não é automática; há margem para análise da procedência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que, diante de notícia na imprensa, a autoridade deve instaurar inquérito de ofício e elaborar relatório sobre a forma como tomou conhecimento. O CPP não exige esse relatório específico. Além disso, a notícia na imprensa não impõe obrigatoriedade; a autoridade pode verificar a veracidade antes de instaurar (art. 5º, §3º).

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO (incorreta pedida)

Esta é a alternativa errada que a banca aponta como gabarito? Não, a banca pede a correta. Aguarde: a questão pede "é correto afirmar que", então a correta é D. Alternativa C está incorreta. Ela afirma que o Delegado pode negar perícia requerida mesmo em se tratando de exame de corpo de delito, por ser discricionário. O art. 184 do CPP é expresso: "Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade." Portanto, o exame de corpo de delito é obrigatório e não pode ser negado. A banca inverteu a regra.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O inquérito policial é procedimento discricionário, ou seja, o Delegado de Polícia tem liberdade para conduzir as diligências conforme as peculiaridades do caso concreto, sem estar adstrito a uma ordem predeterminada de atos. Esse entendimento é pacífico na doutrina e decorre da própria natureza investigativa do inquérito, que busca a verdade real.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a reconstituição do fato delituoso pode ser determinada em todas as espécies de crimes e com participação obrigatória do investigado. A reconstituição é permitida desde que não contrarie a moralidade ou a ordem pública (art. 7º do CPP), mas não em todos os crimes (ex.: crimes que atentem contra a dignidade sexual). Além disso, a participação do investigado não é obrigatória; ele pode permanecer em silêncio (direito constitucional).

Gabarito: letra D.