Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FAPEMS 2017
Direito Processual Penal›Competência no Processo Penal
Código
qq258454
Banca
FAPEMS
Órgão
PC-MS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Sobre competência no direito processual penal, afirma-se que
Aa investigação de tráfico internacional de drogas pode ser iniciada pela autoridade policial estadual, em virtude das leis de cooperação entre as polícias.
Bo incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, previsto na atual Constituição Federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, poderá ser suscitado pelo Procurador-Geral da República, atendidos os requisitos legais, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito policial.
Cocorre conexão intersubjetiva por simultaneidade quando duas ou mais infrações são praticadas ao mesmo tempo, por várias, pessoas, umas contra as outras, devendo a investigação e o processo seguir conjuntamente.
Dconforme entendimento do STJ, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima, desde que haja pertinência com direitos indígenas e seja comunicado o fato à FUNAI.
Etomando conhecimento de que o crime não é de competência da justiça estadual, o Delegado de Polícia estadual deve encaminhar os autos de investigação à autoridade policial competente, a qual deverá repetir todos os atos praticados, sob pena de nulidade do processo judicial.
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GabaritoB — o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, previsto na atual Constituição Federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, poderá ser suscitado pelo Procurador-Geral da República, atendidos os requisitos legais, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito policial.
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Competência no Processo Penal
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz com fidelidade o art. 109, §5º da Constituição Federal, que prevê o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) para a Justiça Federal em casos de grave violação de direitos humanos, podendo ser suscitado pelo Procurador-Geral da República perante o STJ em qualquer fase do inquérito ou processo. As demais alternativas contêm imprecisões ou contradições com a lei e a jurisprudência.
A banca testa o conhecimento do candidato sobre as regras constitucionais e legais de competência criminal, especialmente as hipóteses de competência federal e os institutos de conexão e continência.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A investigação de tráfico internacional de drogas pode, de fato, ser iniciada pela polícia civil estadual, pois a autoridade policial estadual tem competência investigativa geral. Contudo, a justificativa apresentada – "em virtude das leis de cooperação entre as polícias" – é incorreta. O fundamento correto é que a polícia estadual pode atuar em qualquer crime, independentemente da competência final para julgamento; se constatada a transnacionalidade, os autos serão remetidos à Justiça Federal. Não há necessidade de lei de cooperação para tanto.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação da alternativa transcreve o teor do art. 109, §5º da Constituição Federal:
Art. 109, §5CF/88
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Portanto, a alternativa está integralmente correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A conexão intersubjetiva por simultaneidade está prevista no art. 76, I, do Código de Processo Penal. O dispositivo prevê três hipóteses: (a) infrações praticadas ao mesmo tempo por várias pessoas reunidas; (b) por várias pessoas em concurso, embora diverso tempo e lugar; (c) por várias pessoas, umas contra as outras. A alternativa descreve a terceira hipótese (umas contra as outras), mas acrescenta o requisito de "ao mesmo tempo", que não é exigido para essa modalidade de conexão. A simultaneidade só é requisito para a primeira hipótese. Assim, a afirmação está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os requisitos das diferentes modalidades de conexão. Fique atento: na conexão intersubjetiva "umas contra as outras" não se exige simultaneidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A competência para processar e julgar crimes que envolvam direitos indígenas é da Justiça Federal, conforme o art. 109, XI, da Constituição Federal: "aos juízes federais compete processar e julgar [...] a disputa sobre direitos indígenas". A alternativa inverte a regra ao atribuir a competência à Justiça Estadual, condicionando-a ao mero comunicado à FUNAI. Se houver pertinência com direitos indígenas, a competência é federal, e não estadual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há obrigatoriedade de repetir todos os atos praticados pela autoridade policial estadual quando o crime for de competência federal. Os atos investigatórios são válidos e podem ser aproveitados pela autoridade competente; a repetição só ocorreria se houvesse nulidade. A previsão de nulidade automática do processo judicial por esse motivo é descabida. O art. 567 do CPP (incompetência do juiz) não impõe repetição dos atos policiais. Portanto, a assertiva está errada.