Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — FAPEMS 2017
Direito Processual Penal›Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Código
qq258457
Banca
FAPEMS
Órgão
PC-MS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Com relação às regras da lei processual no espaço e no tempo, o Código de Processo Penal vigente adota, respectivamente, os princípios da lex fori e da aplicação imediata. Com base nessa informação, é correto afirmar que
Aas normas do Código de Processo Penal vigente são inaplicáveis, ainda que subsidiariamente, no âmbito da Justiça Militar e aos processos da competência do tribunal especial.
Bdelegado de polícia estadual, que é informado , sobre a prática de crime cometido por promotor de justiça estadual, está autorizado expressamente por lei, a instaurar inquérito policial para a apuração dos fatos.
Cé possível a prisão em flagrante de magistrado estadual por delegado de polícia estadual, quando se tratar de crime inafiançável, sendo obrigatória apenas a comunicação ao presidente do tribunal de justiça a que estiver vinculado para evitar vício do ato.
Da lei processual penal tem aplicação aos processos em trâmite no território brasileiro, contudo, uma hipótese de exclusão da jurisdição pátria é a imunidade dos agentes diplomáticos e seus familiares que com eles vivam.
Ea lei processual penal atende a regra do tempus reígit actum, porém a repetição de atos processuais anteriores é exigida por lei em observância da interpretação constitucional, além disso, não é possível alcançar os processos que apuram condutas delitivas consumadas antes da sua vigência.
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GabaritoD — a lei processual penal tem aplicação aos processos em trâmite no território brasileiro, contudo, uma hipótese de exclusão da jurisdição pátria é a imunidade dos agentes diplomáticos e seus familiares que com eles vivam.
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Direito Processual Penal - Aplicação da lei processual no espaço e no tempo
Gabarito: letra D. O Código de Processo Penal adota o princípio da territorialidade (lex fori) no espaço e o princípio do tempus regit actum (aplicação imediata) no tempo. A alternativa D acerta ao afirmar a aplicação da lei processual penal aos processos no território brasileiro, ressalvada a imunidade diplomática como exceção à jurisdição nacional.
A questão exige conhecimento sobre os fundamentos da aplicação da lei processual penal. O CPP, em seu art. 1º, estabelece que o processo penal reger-se-á por suas disposições, aplicando-se subsidiariamente a legislação processual comum. No plano espacial, vigora o princípio da lex fori (territorialidade), com exceções previstas em tratados e convenções, como a imunidade diplomática. No plano temporal, a lei processual tem efeito imediato, respeitando os atos já praticados (tempus regit actum).
Análise das alternativas:
Princípio
Aplicação
Exceção à Jurisdição Nacional
Fundamento Legal
Lex fori (Territorialidade)
Lei processual penal aplica-se a todos os processos no território brasileiro
Imunidade diplomática (agentes diplomáticos e familiares que com eles vivam)
Art. 1º do CPP; Tratados e Convenções Internacionais
Tempus regit actum (Aplicação imediata)
Lei processual nova tem efeito imediato, respeitando atos já praticados
Repetição de atos processuais anteriores não é exigida, salvo disposição expressa
Art. 2º do CPP
Subsidiariedade
CPP aplica-se subsidiariamente à Justiça Militar e tribunais especiais
Disposição especial em contrário
Art. 1º do CPP
Aplicação da lei processual penal
1No espaço (lex fori)
Territorialidade (art. 1º CPP)
Exceção: imunidade diplomática
2No tempo (tempus regit actum)
Aplicação imediata
Atos já praticados são válidos
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O CPP é aplicável subsidiariamente aos processos da Justiça Militar e de tribunais especiais, salvo disposição especial em contrário. A alternativa nega essa aplicação subsidiária, o que contraria o art. 1º do CPP e a jurisprudência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora a autoridade policial tenha o poder geral de instaurar inquérito para apurar infrações penais (art. 4º do CPP), não há autorização expressa para investigar especificamente um promotor de justiça estadual. A alternativa afirma que há autorização expressa, mas o CPP não traz essa particularização – a autorização é genérica, não específica para promotores.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A prisão em flagrante de magistrado é possível, mas não se restringe a crimes inafiançáveis; pode ocorrer para qualquer crime. Além disso, a comunicação ao presidente do tribunal de justiça não é a única providência; é necessário também remeter o auto de prisão e os autos do inquérito. A alternativa simplifica indevidamente as formalidades.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. A lei processual penal brasileira aplica-se a todos os processos em curso no território nacional (princípio da territorialidade). Uma das exceções à jurisdição brasileira é a imunidade de jurisdição penal concedida aos agentes diplomáticos e seus familiares que com eles coabitem, conforme a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio do tempus regit actum determina que a lei processual nova se aplica imediatamente, mas apenas aos atos futuros, respeitando os atos praticados sob a lei anterior. A alternativa erra ao afirmar que a repetição de atos anteriores é exigida por lei – isso só ocorre em hipóteses excepcionais, não como regra. Além disso, a lei processual penal pode alcançar processos que apuram condutas consumadas antes de sua vigência, desde que o processo já esteja em curso; a limitação diz respeito à lei penal material, não à processual.
Conclusão: Apenas a alternativa D está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre condições de prisão em flagrante de autoridades e a aplicação do tempus regit actum. Na alternativa C, o candidato pode acreditar que a prisão de magistrado exige crime inafiançável, mas a regra é a mesma para qualquer flagrante. Na alternativa E, a repetição de atos é exceção, não regra.