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Questão de Direito Processual Penal — Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais — FAPEMS 2017

Direito Processual PenalDireito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
Código
qq258462
Banca
FAPEMS
Órgão
PC-MS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
As fontes do Direito Processual Penal são classificadas pela doutrina com a distinção daquelas que criam a norma das que a exteriorizam. Sobre esse tema, afirma-se, com exatidão, que
  1. Aos tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos, ratificados pelo Brasil por meio do procedimento exigido pela norma constitucional, são considerados como fontes materiais do Direito Processual Penal, pois equivalem às emendas constitucionais.
  2. Bcabe à União, de forma exclusiva e privativa, a elaboração de normas processuais penais, bem como legislar sobre direito penitenciário. Em questões específicas de direito local, aos Estados-membros pode ser atribuída a competência para legislarem sobre processo penal, através de lei ordinária.
  3. Co costume, considerado fonte de cognição supletiva, é admitido para afastar ou tornar inaplicável norma processual penal e, com isto, revogar dispositivos legais, principalmente aqueles que não se compatibilizam com o sistema processual democrático inaugurado pela Constituição Federal de 1988.
  4. Dapesar de a lei processual penal não autorizar explicitamente a utilização dos princípios gerais do direito, são constantemente utilizados diversos princípios processuais constitucionais na interpretação dos casos concretos.
  5. Eo Presidente da República, somente por meio de Decreto, pode legislar sobre indulto e comutação de penas. Trata-se de competência privativa instituída pela Constituição Federal vigente, embora possa tal atribuição ser delegada por aquele aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União.
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GabaritoE — o Presidente da República, somente por meio de Decreto, pode legislar sobre indulto e comutação de penas. Trata-se de competência privativa instituída pela Constituição Federal vigente, embora possa tal atribuição ser delegada por aquele aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fontes do Direito Processual Penal

Gabarito: letra E. A única alternativa correta é a letra E, que reproduz a competência privativa do Presidente da República para conceder indulto e comutação de penas mediante decreto, com possibilidade de delegação. As demais alternativas contêm erros de classificação, de competência legislativa ou de interpretação do art. 3º do CPP.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados com quórum de emenda constitucional (CF, art. 5º, §3º) são incorporados como fontes formais (escritas) do Direito, não materiais. Fontes materiais são os fatores históricos, sociais e políticos que influenciam a criação da norma. A alternativa confunde os conceitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A União detém competência exclusiva para legislar sobre processo penal (CF, art. 22, I). A delegação aos Estados para tratar de questões específicas exige lei complementar (CF, art. 22, parágrafo único), e não lei ordinária como afirma a alternativa. Além disso, o termo "privativa" não se aplica a essa competência da União.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O costume é admitido como fonte supletiva no Direito Processual Penal, mas não pode revogar lei. O art. 3º do CPP prevê a aplicação analógica, interpretação extensiva e o suplemento dos princípios gerais de direito, mas não autoriza que o costume se sobreponha à lei. A alternativa erra ao afirmar que o costume pode "afastar ou tornar inaplicável" norma processual e revogar dispositivos legais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A afirmativa alega que a lei processual penal não autoriza explicitamente a utilização dos princípios gerais do direito. Isso é falso, pois o art. 3º do CPP é expresso:

Art. 3CPP

Art. 3º — A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Portanto, a autorização é explícita, e os princípios constitucionais são, como regra, utilizados na interpretação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Presidente da República tem competência privativa para conceder indulto e comutação de penas por meio de decreto (CF, art. 84, XII). Essa atribuição pode ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União, conforme o art. 84, parágrafo único, da Constituição. A alternativa descreve corretamente o instrumento (decreto), a exclusividade e a possibilidade de delegação. Nenhuma das outras alternativas apresenta afirmação integralmente correta.

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