Questão de Direito Processual Penal — Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais — FAPEMS 2017
Direito Processual Penal›Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
Código
qq258463
Banca
FAPEMS
Órgão
PC-MS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Sobre os sistemas processuais penais, assinale a alternativa correta de acordo com a doutrina majoritária, legislação e jurisprudência vigentes.
APelo estudo e analise histórica dos sistemas processuais penais, é possível constatar que houve uma evolução linear do sistema inquisitório para o acusatório e, ao final, para o misto em compasso com a valorização do réu como sujeito de direitos e não apenas como um objeto do processo.
BO princípio unificador tem por objetivo proporcionar coerência aos diversos elementos do sistema processual penal, a exemplo do princípio acusatório que decorre dos princípios democrático e republicano e requer um processo em que os sujeitos parciais possuem tratamento igual, com paridade de armas, ao defenderem suas pretensões em juízo.
COs modelos de sistemas processuais penais estão diretamente relacionados ao exercício do poder penal estatal, o qual integra um plano político, social e cultural. Dessa forma, as visões históricas e teóricas sobre o sistema processual penal brasileiro permanecem em constante convergência e facilitam a identificação do modelo vigente.
DA Constituição Federal de 1988 traça um processo penal acusatório, porém diversos dispositivos do Código de Processo Penal apresentam núcleo inquisitivo exigindo uma filtragem constitucional. Nesse contexto, é defeso ao juiz assumir a gestão das provas, auxiliar o Delegado de Polícia na colheita de elementos de informação e fundamentar sua decisão em provas antecipadas.
EO Código de Processo Penal permite que o inquérito policial, nos crimes de ação pública, seja iniciado mediante requisição da autoridade judiciária; que a autoridade policial realize as diligências requisitadas pelo juiz; e que este realize pessoalmente busca domiciliar. Tais dispositivos são considerados como exceções dentro do sistema acusatório, nos casos de crimes de natureza grave, v.g., crimes hediondos.
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GabaritoB — O princípio unificador tem por objetivo proporcionar coerência aos diversos elementos do sistema processual penal, a exemplo do princípio acusatório que decorre dos princípios democrático e republicano e requer um processo em que os sujeitos parciais possuem tratamento igual, com paridade de armas, ao defenderem suas pretensões em juízo.
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Sistemas processuais penais
Gabarito: letra B. O princípio acusatório, que decorre dos princípios democrático e republicano, é o princípio unificador do sistema processual penal brasileiro, exigindo imparcialidade do juiz e paridade de armas entre acusação e defesa.
A doutrina majoritária não sustenta essa linearidade; a evolução histórica é complexa, com retrocessos e avanços. O sistema misto, em verdade, precedeu o acusatório em muitos ordenamentos.
B
O princípio acusatório (unificador) decorre dos princípios democrático e republicano, exigindo imparcialidade do juiz e paridade de armas.
✅
É a essência do sistema acusatório adotado pela CF/88. O princípio unificador confere coerência ao sistema processual penal.
C
As visões históricas e teóricas sobre o sistema brasileiro convergem e facilitam a identificação do modelo vigente.
❌
Há intenso debate doutrinário (acusatório vs. misto) e divergências sobre os poderes instrutórios do juiz. Não há convergência, e sim controvérsia.
D
É defeso ao juiz, de forma absoluta, assumir a gestão das provas, auxiliar o Delegado e fundamentar decisão em provas antecipadas.
❌
A afirmação é absolutizada demais. O CPP ainda permite, em certos casos, que o juiz determine provas de ofício (art. 156) e participe de diligências (art. 241). Não há vedação absoluta.
E
Dispositivos do CPP (juiz requisitar inquérito, determinar diligências, realizar busca domiciliar) são exceções no sistema acusatório, válidas para crimes graves (ex.: hediondos).
❌
A doutrina majoritária não classifica esses dispositivos como meras exceções restritas a crimes graves. A gestão probatória pelo juiz é um ponto de tensão com o modelo acusatório, não uma exceção pontual por gravidade do crime.
Sistemas processuais penais: Inquisitório (Juiz gestor da prova, Réu como objeto); Acusatório (Juiz imparcial, Paridade de armas, Iniciativa probatória das partes); Misto (Fases inquisitiva e acusatória)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que houve uma evolução linear do sistema inquisitório para o acusatório e depois para o misto. A doutrina majoritária não sustenta essa linearidade; a evolução histórica é complexa, com retrocessos e avanços. O sistema acusatório atual não é resultado de uma progressão simples, e o sistema misto, em verdade, precedeu o acusatório em muitos ordenamentos. Portanto, incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio unificador (também chamado de princípio acusatório) realmente confere coerência ao sistema processual penal. Ele decorre dos princípios democrático e republicano, e exige que o juiz seja imparcial, que acusação e defesa tenham paridade de armas e que a iniciativa probatória seja das partes. É a essência do sistema acusatório adotado pela Constituição Federal de 1988.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa sustenta que as visões históricas e teóricas sobre o sistema processual penal brasileiro "permanecem em constante convergência e facilitam a identificação do modelo vigente". Na realidade, há intenso debate doutrinário sobre se o modelo brasileiro é acusatório ou misto, com divergências sobre a amplitude dos poderes instrutórios do juiz. Portanto, não há convergência, e sim controvérsia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora seja correta a afirmação de que a CF/88 traça um processo penal acusatório e que o CPP possui núcleos inquisitivos, a conclusão de que "é defeso ao juiz assumir a gestão das provas, auxiliar o Delegado de Polícia na colheita de elementos de informação e fundamentar sua decisão em provas antecipadas" é absolutizada demais. O CPP ainda permite, em certos casos, que o juiz determine provas de ofício (art. 156) e que participe de diligências (art. 241). Não se pode afirmar que é vedado de forma absoluta; o juiz deve atuar com cautela, mas não está proibido.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os dispositivos mencionados (início do inquérito por requisição do juiz, realização de diligências requisitadas e busca domiciliar pessoal pelo juiz) são regras gerais do CPP, não exceções restritas a crimes de natureza grave. Por exemplo, a busca domiciliar pelo juiz (art. 241 CPP) não exige que o crime seja hediondo. A limitação a crimes graves é inventada pela alternativa.