Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — FAPEMS 2017

Penas Restritivas de Direito

Gabarito: Letra A. As penas restritivas de direito são autônomas e substitutivas, e para crimes culposos a substituição é possível independentemente da quantidade da pena privativa de liberdade aplicada, conforme o art. 54 do CP e entendimento doutrinário consolidado.

A questão aborda aspectos da substituição de penas, especialmente as restritivas de direito, e exige conhecimento do Código Penal e de conceitos como detração e remição. A banca testa a capacidade de distinguir institutos e aplicar corretamente os requisitos legais.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está em conformidade com o art. 54 do CP, que dispõe:

Para crimes culposos, a substituição é permitida qualquer que seja a quantidade da pena, desde que preenchidos os demais requisitos do art. 44 (não reincidência em crime doloso, etc.). A doutrina majoritária confirma essa possibilidade, como se vê no conteúdo de apoio: "No caso de crime culposo, permite-se a substituição por pena restritiva de direito qualquer que seja a quantidade da pena aplicada." Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmativa contém vários erros:

• A pena de multa não é fixada ao "livre arbítrio" do julgador; o art. 60 determina que o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.

• A multa pode ser substitutiva da pena privativa de liberdade, conforme art. 60, § 2º: "A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código."

• A multa não se constitui como "título da dívida pública" no sentido de dívida ativa? Na verdade, a multa penal, após condenação transitada em julgado, é executada como dívida de valor, mas a afirmação de que "não pode ser substitutiva" é falsa.

Assim, a alternativa é incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa confunde detração com remição. A detração penal é o cômputo do tempo de prisão cautelar (preventiva, temporária ou flagrante) no cumprimento da pena, independentemente de trabalho. Já a remição é a redução da pena pelo trabalho ou estudo durante a execução. O art. 42 do CP trata da detração: "Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, e o de prisão administrativa." Não há exigência de trabalho. Portanto, a descrição está errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Crime hediondo praticado com violência ou grave ameaça à pessoa não admite substituição por pena restritiva de direitos, ainda que a pena privativa de liberdade seja inferior a 4 anos. O art. 44, I, do CP veda a substituição quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Essa vedação se aplica independentemente da quantidade de pena. Além disso, os crimes hediondos, em regra, envolvem violência ou grave ameaça, o que já os exclui da substituição. A alternativa é, portanto, incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A pena de detenção não pode ser iniciada em regime prisional mais severo (fechado) se o juiz entender necessário, salvo hipóteses excepcionais de regressão. O art. 33, § 2º, alíneas "b" e "c", determina que o regime inicial para detenção é semiaberto (se a pena for superior a 4 anos) ou aberto (se for igual ou inferior a 4 anos). O regime fechado é exclusivo para reclusão. Portanto, o juiz não pode fixar regime fechado para detenção com base na necessidade de reprovação e prevenção. A alternativa está errada.

Gabarito: Letra A.