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Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — FAPEMS 2017

Direito PenalCrimes contra o patrimônio
Código
qq258465
Banca
FAPEMS
Órgão
PC-MS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
O crime de extorsão mediante sequestro, previsto no artigo 159 do Código Penal, é um crime complexo que conjugando bens jurídicos como liberdade e patrimônio igualmente possui a preocupação com a ofensa, a incolumidade pessoal e a própria vida da vítima nas suas formas qualificadas. Diante da hediondez do crime, visando a garantir a liberdade e salvar a vida da vítima, o § 4° do artigo 159 prevê a possibilidade de delação premiada. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
  1. APara desfrutar do benefício da delação premiada, o sujeito não pode ser autor do delito, devendo figurar como mero partícipe.
  2. BA delação de que trata o § 4° do artigo 159, do Código Penal pode ser realizada em crime de extorsão mediante sequestro praticado por uma única pessoa.
  3. CA delação premiada prevista no artigo 159, § 4°, do Código Pedal, funciona como causa atenuante genérica de pena, com aplicação cogente.
  4. DA diminuição de pena para o delator fica a cargo da discricionarredade do julgador, não sendo este obrigado a aplicá-la.
  5. EA informação dada em delação deve levar à facilitação da liberdade da vítima sendo desnecessária prisão dos demais envolvidos.
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GabaritoE — A informação dada em delação deve levar à facilitação da liberdade da vítima sendo desnecessária prisão dos demais envolvidos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Extorsão mediante sequestro e delação premiada (art. 159, §4º, CP)

Gabarito: letra E. A delação premiada do art. 159, §4º, CP exige que o crime seja cometido em concurso de pessoas e que o concorrente denuncie o fato à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado – não sendo necessária a prisão dos demais envolvidos. O texto legal é claro: basta a facilitação da libertação.

Art. 159, §4CP

§ 4º — Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

A banca testa a literalidade do dispositivo e as condições para o benefício.

Delação premiada (art. 159, §4º, CP)
  • 1Requisitos
    • Crime em concurso de pessoas
    • Concorrente denuncia à autoridade
    • Facilita libertação do sequestrado
  • 2Natureza jurídica
    • Causa especial de diminuição de pena
    • Redução de 1/3 a 2/3
    • Obrigatória (se preenchidos requisitos)
    • Discricionário: quantum
  • 3Não exige
    • Prisão dos demais envolvidos
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o sujeito não pode ser autor, devendo figurar como mero partícipe. O dispositivo usa o termo "concorrente", que abrange tanto autor quanto partícipe (qualquer pessoa que concorra para o crime). Não há restrição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a delação pode ser realizada em crime praticado por uma única pessoa. O §4º expressamente exige que o crime seja cometido em concurso (pluralidade de agentes). Logo, não se aplica ao autor solitário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Classifica a delação como "causa atenuante genérica" com aplicação cogente. Na verdade, é uma causa especial de diminuição de pena (1/3 a 2/3), não se confundindo com as atenuantes genéricas do art. 65 e 66 do CP. Embora a redução seja obrigatória quando preenchidos os requisitos, o instituto não é atenuante genérica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o juiz não é obrigado a aplicar a diminuição. O texto diz "terá sua pena reduzida", indicando que, uma vez preenchidas as condições (crime em concurso, delação, facilitação da libertação), a redução é obrigatória. O que é discricionário é o quantum (de 1/3 a 2/3), não a aplicação em si.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o §4º: a delação deve levar à facilitação da libertação do sequestrado, e não exige a prisão dos demais envolvidos. A lei não condiciona o benefício à captura de outros agentes.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde a natureza jurídica do benefício (causa de diminuição × atenuante genérica) e o âmbito de discricionariedade do juiz (quantum × aplicação). Leia atentamente os termos do §4º: "concurso", "concorrente", "facilitando a libertação".

Gabarito: letra E

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