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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FAPEMS 2017

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
qq258466
Banca
FAPEMS
Órgão
PC-MS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
No que diz respeito aos princípios aplicáveis ao Direito Penal, analise os textos a seguir.A proteção de bens jurídicos não se realiza só mediante o Direito Penal, senão que nessa missão cooperam todo o instrumental do ordenamento jurídico.ROXIN, Claus. Der echo penai- parte geral. Madrid: Civitas, 1997.1.1, p. 65.A criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de ataques contra bens jurídicos importantes.BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratada de direito penal: parte geral. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 54.Nesse sentido, é correto afirmar que os textos se referem ao
  1. Aprincípio da intervenção mínima, imputando ao Direito Penal somente fatos que escapem aos meios extrapenais de controle social, em virtude da gravidade da agressão e da importância do bem jurídico para a convivência social.
  2. Bprincípio da insignificância, que reserva ao Direito Penal a aplicação de pena somente aos crimes que produzirem ataques graves a bem jurídicos protegidos por esse Direito, sendo que agir de forma diferente causa afronta à tipicidade material.
  3. Cprincípio da adequação social em que as condutas previstas como ilícitas não necessariamente revelam-se como relevantes para sofrerem a intervenção do Estado, em particular quando se tornarem socialmente permitidas ou toleradas.
  4. Dprincípio da ofensividade, pois somente se justifica a intervenção do Estado para reprimir a infração com aplicação de pena, quando houver dano ou perigo concreto de dano a determinado interesse socialmente relevante e protegido pelo ordenamento jurídico.
  5. Eprincípio da proporcionalidade, em que somente se reserva a intervenção do Estado, quando for estritamente necessária a aplicação de pena em quantidade e qualidade proporcionais à gravidade do dano produzido e a necessária prevenção futura.
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GabaritoA — princípio da intervenção mínima, imputando ao Direito Penal somente fatos que escapem aos meios extrapenais de controle social, em virtude da gravidade da agressão e da importância do bem jurídico para a convivência social.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Intervenção Mínima

Gabarito: letra A. Os trechos de Roxin e Bitencourt expressam o princípio da intervenção mínima (ou ultima ratio) do Direito Penal, segundo o qual a criminalização de uma conduta só se legitima quando constituir meio necessário para proteger bens jurídicos importantes, ou seja, quando os demais mecanismos extrapenais de controle social forem insuficientes.

Esse princípio é corolário do caráter fragmentário do Direito Penal, que não tutela todos os bens jurídicos, mas apenas aqueles mais relevantes e quando a gravidade da agressão justificar a sanção penal. A doutrina aponta que o Direito Penal deve ser a última opção (ultima ratio).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve exatamente o princípio da intervenção mínima: o Direito Penal só deve atuar quando os meios extrapenais de controle social se mostram insuficientes, em razão da gravidade da agressão e da importância do bem jurídico. É a definição trazida pelos autores citados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da insignificância (ou bagatela) exclui a tipicidade material de condutas que causam lesão ínfima ao bem jurídico, não tratando da necessidade ou subsidiariedade da intervenção penal. A alternativa confunde os princípios.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da adequação social considera que condutas socialmente toleradas não devem ser consideradas típicas, mesmo que se enquadrem formalmente em um tipo penal. Não se relaciona com a necessidade de intervenção penal diante de outros meios.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da ofensividade (ou lesividade) exige que a conduta cause efetivo dano ou perigo concreto de dano a um bem jurídico. Embora próximo, não aborda o caráter subsidiário do Direito Penal, que é o foco dos textos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da proporcionalidade exige equilíbrio entre a gravidade do crime e a sanção, não definindo o momento ou a necessidade da intervenção penal. A subsidiariedade é pressuposto lógico, mas o texto fala em necessidade da criminalização, não em proporção da pena.

Gabarito: letra A.

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