Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FAPEMS 2017
Direito Penal›Noções Fundamentais
Código
qq258471
Banca
FAPEMS
Órgão
PC-MS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Com relação aos princípios aplicáveis ao Direito Penal, em especial no que se refere ao princípio da adequação social, assinale a alternativa correta.
AO Direito Penal deve tutelar bens jurídicos mais relevantes para a vida em sociedade, sem levar em consideração valores exclusivamente morais ou ideológicos.
Bsó se deve recorrer ao Direito Penal se outros ramos do direito não forem suficientes.
CDeve-se analisar se houve uma mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado, se houve periculosidade social da ação e se há reprovabilidade relevante no comportamento do agente.
DNão há crime se não há lesão ou perigo real de lesão a bem jurídico tutelado pelo Direito Penal.
EApesar de uma conduta subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for historicamente aceita pela sociedade.
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GabaritoE — Apesar de uma conduta subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for historicamente aceita pela sociedade.
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Princípio da Adequação Social no Direito Penal
Gabarito: letra E. O princípio da adequação social determina que, mesmo que uma conduta se subsuma formalmente ao tipo penal, ela não será considerada típica se for socialmente aceita e historicamente adequada (conteúdo de apoio sobre o princípio). A alternativa E reflete exatamente esse entendimento, enquanto as demais descrevem outros princípios penais.
Princípios penais: Adequação social (Conduta formalmente típica, Não é crime se socialmente aceita); Intervenção mínima / Fragmentariedade (Tutela só bens jurídicos relevantes, Exclui valores morais/ideológicos); Subsidiariedade (Só se outros ramos forem insuficientes); Ofensividade (lesividade) (Mínima ofensividade, Periculosidade social, Reprovação relevante, Lesão ou perigo real ao bem jurídico)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa trata do princípio da intervenção mínima ou fragmentariedade, segundo o qual o Direito Penal só deve tutelar bens jurídicos mais relevantes, excluindo valores meramente morais ou ideológicos. Não se confunde com a adequação social.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa descreve o princípio da subsidiariedade (ou intervenção mínima em sentido estrito): o Direito Penal só deve ser usado quando os demais ramos do direito se mostrarem insuficientes. É um princípio distinto da adequação social.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa reúne elementos do princípio da ofensividade (ou lesividade): exige-se mínima ofensividade ao bem jurídico, periculosidade social e reprovabilidade relevante. Não é a definição de adequação social.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa expressa o princípio da ofensividade em sua forma clássica: não há crime sem lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico tutelado. Novamente, não se refere à adequação social.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa sintetiza o princípio da adequação social: uma conduta formalmente típica pode deixar de ser considerada crime se for socialmente aceita e integrada ao cotidiano de forma normal. É a única alternativa que trata diretamente desse princípio.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o princípio da adequação social por outros princípios penais clássicos (intervenção mínima, subsidiariedade, ofensividade). O candidato deve associar a ideia de "aceitação social" como elemento que afasta a tipicidade, mesmo havendo subsunção formal. O STJ, no Tema Repetitivo 593, já afastou a aplicação do princípio para condutas como venda de CDs/DVDs piratas, reforçando que a adequação social não se confunde com mera tolerância.