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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FAPEMS 2017

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq258472
Banca
FAPEMS
Órgão
PC-MS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Considerando as teses sumuladas pelo Supremo Tribunal Federal atinentes às regras de fixação e progressão de regime de execução da pena, assinale a alternativa correta.
  1. ANão impede a progressão de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
  2. BA pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento é considerada para a concessão de regime mais favorável de execução penal.
  3. CA opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
  4. DA imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir não exige motivação idônea por parte do magistrado.
  5. ENão se admite a .progressão de regime de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
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GabaritoA — Não impede a progressão de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

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Súmulas do STF sobre execução penal

Gabarito: letra A. Conforme a Súmula 717 do STF, o fato de o réu estar em prisão especial não impede a progressão de regime, mesmo quando a sentença que fixou a pena ainda não transitou em julgado. As demais alternativas contrariam súmulas consolidades do STF sobre o tema.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação da Súmula 717 do STF é clara:

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula 717

Súmula 717 do STF:

"Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial."

Portanto, a alternativa reproduz fielmente o entendimento sumulado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Súmula 715 do STF estabelece que a pena unificada para atender ao limite de 30 anos não é considerada para a concessão de regime mais favorável. A alternativa inverte o sentido, afirmando que é considerada – o que é erro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Súmula 718 do STF afirma exatamente o oposto: a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para imposição de regime mais severo do que o permitido pela pena aplicada. A alternativa está incorreta ao dizer que constitui.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Súmula 719 do STF dispõe que a imposição de regime mais severo exige motivação idônea. A alternativa nega essa exigência, contrariando a súmula.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A própria Súmula 717 (já citada) admite a progressão de regime antes do trânsito em julgado, ao referir-se a "sentença não transitada em julgado". Além disso, a Súmula 716 do STF explicita que se admite a progressão antes do trânsito em julgado. A alternativa nega essa admissibilidade, estando errada.

Conclusão: Apenas a alternativa A está de acordo com as súmulas do STF.

Gabarito: letra A.

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