Considerando os tipos penais previstos em diversas leis especiais, assinale a alternativa correta.
AO condutor que, metros antes da blitz, para evitar multa, trocar de posição com outra pessoa, responderá pela fraude processual de trânsito prevista no artigo 312 da Lei n° 9.503/1997.
BO funcionário público que constrange fisicamente o estagiário a praticar contravenção penal poderá ser responsabilizado pelo crime de tortura do artigo 1° da Lei n° 9.455/1997.
CA pichação de edifício público não é considerada crime ambiental pela Lei n° 9.605/1998.
DNo âmbito do tráfico de drogas previsto no artigo 33 da Lei n° 11.343/2006 considera-se causa de aumento de pena o fato de a conduta realizar-se em concurso eventual de pessoas.
EA exposição à venda de mercadoria em condições impróprias é considerada crime contra as relações de consumo por meio da Lei n° 8.137/1990, ainda quando praticada culposamente.
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GabaritoE — A exposição à venda de mercadoria em condições impróprias é considerada crime contra as relações de consumo por meio da Lei n° 8.137/1990, ainda quando praticada culposamente.
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Legislação Penal Especial
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque a Lei nº 8.137/1990, art. 7º, IX e parágrafo único, prevê expressamente a punição da modalidade culposa para o crime de expor à venda mercadoria em condições impróprias ao consumo. As demais alternativas incorrem em erros de subsunção ou de literalidade legal.
Alternativa
Dispositivo Legal
Conduta Descrita
Elementos do Tipo / Requisitos
Conclusão sobre a Subsunção
A
Lei 9.503/97 (CTB), art. 312
Trocar de posição metros antes de blitz para evitar multa
Exige acidente com vítima e procedimento em curso
❌ Incorreta (não se subsume)
B
Lei 9.455/97, art. 1º (Tortura)
Constranger fisicamente estagiário a praticar contravenção
Exige violência/grave ameaça com finalidades específicas (confissão, castigo, etc.)
❌ Incorreta (não se enquadra)
C
Lei 9.605/98, art. 65 (Crimes Ambientais)
Pichação de edifício público
Crime ambiental que ofende o meio ambiente cultural (STF, ADI 5028)
❌ Incorreta (é crime ambiental)
D
Lei 11.343/06, art. 33 (Tráfico de Drogas)
Concurso eventual de pessoas no tráfico
Causas de aumento estão no art. 40 (associação, violência, arma); concurso eventual é regra geral (CP, art. 62)
❌ Incorreta (não é causa de aumento)
E
Lei 8.137/90, art. 7º, IX e parágrafo único
Expor à venda mercadoria em condições impróprias
Prevê expressamente a modalidade culposa
✅ Correta (GABARITO)
Lei nº 8.137/1990 (art. 7º, IX)
1Expor à venda mercadoria imprópria
Dolo
Culpa (parágrafo único)
2Lei nº 9.503/1997 (art. 312)
Inovar artificiosamente
Acidente com vítima
Procedimento em curso
Troca de posição antes da blitz
3Lei nº 9.455/1997 (art. 1º)
Tortura
Violência ou grave ameaça
Finalidades específicas
Constranger a contravenção
4Lei nº 9.605/1998 (art. 65)
Pichação de edifício público
Crime ambiental (STF ADI 5028)
5Lei nº 11.343/2006 (art. 33)
Tráfico de drogas
Causas de aumento (art. 40)
Concurso eventual de pessoas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O artigo 312 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) tipifica a conduta de "inovar artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito, ou juiz". A troca de posição metros antes de uma blitz para evitar multa não envolve acidente com vítima nem procedimento em curso. Logo, a conduta não se subsume ao tipo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O crime de tortura (Lei nº 9.455/1997, art. 1º) exige violência ou grave ameaça com finalidades específicas: obter informação, confissão, provocar ação criminosa, castigo pessoal, etc. Constranger fisicamente alguém a praticar contravenção penal não se enquadra nas elementares do tipo, que demandam sofrimento físico ou mental intenso ou as finalidades previstas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A pichação de edifício público é, sim, crime ambiental previsto na Lei nº 9.605/1998 (art. 65, com redação da Lei nº 12.408/2011). O STF, na ADI 5028, firmou o entendimento de que a pichação ofende o meio ambiente cultural, sendo, portanto, crime ambiental. A afirmação "não é considerada crime ambiental" é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33) não prevê causa de aumento de pena para a hipótese de concurso eventual de pessoas. As causas de aumento estão no art. 40 da mesma lei (associação, violência, uso de arma, etc.). O concurso eventual de agentes é circunstância genérica do Código Penal (art. 62), e não majorante específica do tráfico.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 7, IXLei-8137
Art. 7º, IX — "vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo"; Parágrafo único — "Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte".
A exposição à venda de mercadoria em condições impróprias constitui crime contra as relações de consumo, e a modalidade culposa é punível, conforme expressa disposição legal. A alternativa está correta.