Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — FAPEMS 2017

Crimes contra o patrimônio – Súmulas do STJ

Gabarito: letra B. O STJ consolidou entendimento de que, para a configuração do crime de violação de direito autoral, é suficiente a perícia por amostragem, sendo dispensável a identificação dos titulares dos direitos violados. As demais alternativas colidem com súmulas ou teses repetitivas do STJ.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que é admitida a adoção do princípio da adequação social para tornar atípica a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. O STJ, em tese repetitiva, afasta expressamente esse entendimento:

STJ Tese Repetitivo 593: Considera-se "típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD's E DVD's 'piratas'."

Portanto, a conduta é típica e o princípio da adequação social não se aplica.

Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o entendimento sumulado do STJ: para a prova da materialidade do delito de violação de direito autoral, basta a perícia realizada por amostragem, examinando os aspectos externos do material, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados. Esse é o teor da Súmula 502 do STJ (não reproduzida literalmente por não constar na fonte canônica, mas é o entendimento pacífico).

Alternativa C – ❌ Incorreta

Afirma que o aumento de pena no roubo circunstanciado não exige fundamentação concreta, bastando a indicação do número de majorantes. O STJ, em sua jurisprudência, exige que a exasperação seja concretamente fundamentada, não sendo suficiente a mera menção numérica (Súmula 443 do STJ: “O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.” – texto não reproduzido por não constar na fonte canônica, mas é o entendimento consolidado).

Alternativa D – ❌ Incorreta

A existência de sistema de vigilância eletrônica no interior de estabelecimento comercial não é suficiente, por si só, para tornar impossível a consumação do crime de furto. O STJ entende que a vigilância eletrônica não impede a consumação, podendo apenas influenciar na tentativa. A consumação ocorre com a inversão da posse, independentemente de a subtração ser percebida ou não.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Afirma que a consumação do roubo exige a posse mansa e pacífica, não bastando a inversão da posse. O STJ, em sentido contrário, consolidou que o roubo se consuma com a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve tempo, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica (Súmula 582 do STJ: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve espaço de tempo e independentemente da posse mansa e pacífica.” – texto não reproduzido por não constar na fonte canônica, mas é o entendimento sumulado).

Gabarito: letra B.