Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FAPEMS 2017
Direito Penal›Noções Fundamentais
Código
qq258476
Banca
FAPEMS
Órgão
PC-MS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Considerando que o processo de criminalização está intrinsecamente relacionado à noção de bem jurídico, assinale a alternativa correta.
AA disponibilidade dos bens jurídicos coletivos é ilimitada e, por isso, a atipicidade material do fato poderá decorrer do consentimento de alguns de seus titulares.
BA teoria da proteção penal proposta por Jakobs tem fundamento na Constituição e, como tal, refuta a ideia de que a missão do direito penal é a proteção da vigência da norma.
CO paternalismo constitui intervenção estatal na liberdade individual sempre de acordo com a vontade do titular do bem jurídico, podendo interferir, inclusive, em suas escolhas morais.
DNo tipo penal de incesto, previsto expressamente no Código Penal, o legislador buscou proteger não somente a autodeterminação sexual, senão igualmente a moral familiar e a saúde pública.
EA incriminação da omissão de socorro revela a possibilidade, ainda que eventual, de a tutela de um bem jurídico nascer diretamente do poder punitivo.
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GabaritoE — A incriminação da omissão de socorro revela a possibilidade, ainda que eventual, de a tutela de um bem jurídico nascer diretamente do poder punitivo.
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Noções Fundamentais de Bem Jurídico e Criminalização
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque o crime de omissão de socorro (art. 135 do CP) revela que o legislador, ao impor um dever de agir, faz com que a proteção do bem jurídico (vida, saúde) dependa diretamente da norma penal incriminadora. As demais alternativas contêm equívocos teóricos importantes.
Alternativa
Afirmação Central
Fundamento Teórico
Correção
A
Disponibilidade ilimitada de bens coletivos; consentimento de alguns titulares gera atipicidade material.
Bens jurídicos coletivos são indisponíveis e transindividuais.
❌ Incorreta
B
Teoria de Jakobs tem fundamento constitucional e refuta a proteção da vigência da norma.
Jakobs defende que a missão do Direito Penal é proteger a vigência da norma.
❌ Incorreta
C
Paternalismo é intervenção estatal sempre de acordo com a vontade do titular do bem jurídico.
Paternalismo impõe restrições contra a vontade do indivíduo para protegê-lo.
❌ Incorreta
D
Incesto é tipo penal autônomo no CP; protege autodeterminação sexual, moral familiar e saúde pública.
CP brasileiro não prevê crime de incesto como tipo autônomo.
❌ Incorreta
E
Omissão de socorro revela que a tutela de um bem jurídico pode nascer diretamente do poder punitivo.
O art. 135 do CP cria o dever de agir, constituindo a proteção do bem jurídico pela norma.
✅ Correta
Bem jurídico e criminalização: Bens coletivos (Indisponíveis, Consentimento não afasta tipicidade); Teoria de Jakobs (Missão: proteger vigência da norma, Refuta proteção de bens jurídicos); Paternalismo (Intervenção contra a vontade, Sempre de acordo com o titular); Incesto (Tipo autônomo no CP); Omissão de socorro (art. 135) (Tutela nasce do poder punitivo)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os bens jurídicos coletivos (como meio ambiente, saúde pública) são indisponíveis por seus titulares individuais. O consentimento de alguns não afasta a tipicidade material, pois são bens transindividuais. A afirmação de que a disponibilidade é ilimitada contraria a doutrina penal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Günther Jakobs, em sua teoria do Direito Penal do Inimigo e do funcionalismo sistêmico, sustenta que a missão do Direito Penal é proteger a vigência da norma (a confiança na norma), e não primariamente bens jurídicos. Logo, a alternativa inverte o pensamento ao dizer que ele refuta essa ideia.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O paternalismo jurídico-penal consiste na intervenção do Estado na liberdade individual para proteger o próprio indivíduo, muitas vezes contra sua vontade. Não é "sempre de acordo com a vontade do titular", mas sim impondo restrições que o indivíduo não deseja.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Código Penal brasileiro não prevê o crime de incesto como tipo penal autônomo. Embora existam crimes contra a dignidade sexual que podem envolver parentes (ex.: estupro de vulnerável), não há um tipo específico de incesto. Portanto, a afirmação de que o tipo penal de incesto está "expressamente" previsto é falsa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A omissão de socorro (art. 135, CP) impõe o dever de prestar assistência a quem está em perigo. Nesse caso, a tutela penal do bem jurídico vida/integridade física nasce diretamente do comando incriminador, que cria a obrigação de agir. Isso demonstra que, em certas hipóteses, o Direito Penal não apenas protege bens jurídicos preexistentes, mas também os constitui por meio da criminalização.
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado com a alternativa D: muitos candidatos acreditam que incesto é crime no Brasil, mas o Código Penal não prevê um tipo autônomo. As condutas incestuosas podem ser punidas indiretamente por outros crimes (ex.: estupro de vulnerável), mas não há figura típica específica.