Português · FAPEMS · 2017 | Questão sqc-qq258491

PortuguêsInterpretação de Textos

Código: qq258491
Banca: FAPEMS
Órgão: PC-MS
Ano: 2017
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia

Leia o seguinte texto.DELEGADO NATURAL É PRINCÍPIO BASILAR DA DEVIDAINVESTIGAÇÃO CRIMINAL.Após a transição do regime militar para o democrático ocorrida politicamente no Brasil em 1985 e formalmente pela Constituição de 1988, os órgãos que compõem o sistema penal, responsáveis pela responsabilização criminal da pessoa humana, passaram por mudanças estruturais para garantir a máxima efetividade das garantias fundamentais, assim entendidas:"À norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê. É um princípio operativo em relação a todas e quaisquer normas constitucionais, e embora a sua origem esteja ligada à tese da atualidade das normas programáticas, é hoje, sobretudo, invocado no âmbito dos direitos fundamentais (no caso de dúvidas deve preferir-se a interpretação que reconheça maior eficácia aos direitos fundamentais)."Da mesma forma que ocorreu na Espanha, por exemplo: "Os moderados do regime e da oposição construíram uma reforma pactuada. Por fim, as negociações levaram a uma ruptura pactuada, que permitiu o desmonte dos elementos não democráticos do Estado franquista e a criação de novas estruturas democráticas. Esse processo, em seu todo, foi chamado de reforma pactuada-ruptura pactuada".Assim se tentou fazer com as agências que atuam no âmbito do sistema processual em nosso novo modelo político democrático, com o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a advocacia e a polícia judiciária, que receberam da constituição o status de instituições "naturais", ou seja, exercem suas funções consideradas primordiais à garantia do livre exercício das liberdades individuais, em especial a própria limitação desses órgãos ao distribuir explicitamente as funções da cada uma e, portanto, seus próprios limites às liberdades públicas.Insta salientar que o sistema adotado por um país demonstra o regime político nele vigente, ou seja, em um regime autoritário a força pura seria o máximo de legitimação do sistema, enquanto em um regime democrático a garantia à dialética é a máxima legitimada no sistema.BARBOSA, R. M. Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2015. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2015‘OUt-06/academia-policia-delegado-naturalprincipio-basilar-investigocao-criminalttauthor. Acesso em: 27 de jul. 2017. (Adaptado).Depreende-se do texto que

Aem 1988 com a eleição do primeiro presidente civil desde o golpe militar de 1964 era iminente a instituição de um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais.
Bna transição democrática espanhola, como ocorreu no Brasil, o Estado franquista teve de se adaptar à superada fase de mera liberalização política, pactuando-se com os regimes da oposição.
Ca máxima " à norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê " é um princípio advindo da problemática das normas programáticas que se põe, sobretudo, na hipótese de uma constituição típica de regimes autoritários.
Do princípio basilar das investigações criminais é o sistema de direitos fundamentais adotado por um país, pois demonstra o regime político nele vigente.
Eo regime político, vigente em países democráticos, é legitimado pela garantia do diálogo, fato que não ocorre em países cuja legitimação do sistema se dá pela força.

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GabaritoE — o regime político, vigente em países democráticos, é legitimado pela garantia do diálogo, fato que não ocorre em países cuja legitimação do sistema se dá pela força.

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Inferência a partir do texto sobre o princípio do delegado natural

Gabarito: letra E. O último parágrafo do texto afirma que, em regimes autoritários, a legitimação se dá pela força, enquanto em regimes democráticos a máxima legitimidade é a garantia da dialética (diálogo). A alternativa E parafraseia corretamente essa ideia: "o regime político, vigente em países democráticos, é legitimado pela garantia do diálogo, fato que não ocorre em países cuja legitimação do sistema se dá pela força". Trata-se de uma inferência direta e autorizada pelo texto.

"em um regime autoritário a força pura seria o máximo de legitimação do sistema, enquanto em um regime democrático a garantia à dialética é a máxima legitimada no sistema."

A passagem mostra o contraste: força × dialética (diálogo). A alternativa E preserva esse contraste de forma fiel.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erro: extrapolação. O texto menciona a transição democrática ocorrida politicamente em 1985 e formalmente pela Constituição de 1988, mas não cita a eleição do primeiro presidente civil em 1988 nem afirma que a instituição do Estado Democrático era iminente naquele momento. A alternativa acrescenta informação externa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro: contradiz o texto (troca de sentido). O texto diz que a transição espanhola foi uma "reforma pactuada-ruptura pactuada", em que "os moderados do regime e da oposição construíram uma reforma pactuada". A alternativa B afirma que "o Estado franquista teve de se adaptar à superada fase de mera liberalização política, pactuando-se com os regimes da oposição". O termo "mera liberalização política" e a ideia de que o regime "teve de se adaptar" não estão no texto. Além disso, o texto não diz que o Brasil seguiu o mesmo modelo — apenas que "da mesma forma" houve pactuação. A alternativa distorce a informação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro: contradiz o texto. A citação sobre eficácia das normas constitucionais é apresentada no texto com a observação de que sua origem está ligada às normas programáticas, mas "é hoje, sobretudo, invocado no âmbito dos direitos fundamentais" — ou seja, aplica-se a qualquer Constituição democrática, não a regimes autoritários. A alternativa C afirma que a máxima se põe "na hipótese de uma constituição típica de regimes autoritários", o que inverte o sentido do texto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erro: confunde o princípio basilar. O título do texto define o "delegado natural" como princípio basilar da investigação criminal. A alternativa D troca esse princípio pelo "sistema de direitos fundamentais adotado por um país". Embora o texto relacione sistema político e regime, ele não afirma que o sistema de direitos fundamentais seja o princípio basilar das investigações.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme demonstrado no início, a alternativa E é uma inferência fiel ao último parágrafo do texto, que contrapõe a legitimação pela força (regimes autoritários) à legitimação pela dialética/diálogo (regimes democráticos).

Gabarito: letra E.

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