Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FAPEMS 2017
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq258524
- Banca
- FAPEMS
- Órgão
- PC-MS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Judiciária
Sobre a Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas), assinale a alternativa correta.
- ANão será relevante a natureza da droga para aferir se o comportamento é de portar droga para consumo próprio ou de tráfico (artigos 28 e 33 dessa lei).
- BO crime de tráfico de drogas constante do artigo 33 dessa lei não é um tipo penal misto alternativo.
- COs crimes dos artigos 28 e 33 dessa lei podem ser considerados normas penais em branco homogêneas.
- DE inconstitucional a substituição de pena restritiva de direito em crime de tráfico de drogas (artigo 33 dessa lei)
- EA quantidade de drogas terá repercussão na dosimetria da pena por crime de tráfico de drogas, conforme artigo 33 dessa lei.