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Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FAPEMS 2017

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
qq258528
Banca
FAPEMS
Órgão
PC-MS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Judiciária
Sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.
  1. ASomente no momento do indiciamento do inquérito policial, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz a requerimento da autoridade policial.
  2. BNão são medidas integradas de prevenção dessa lei a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres nas Delegacias de Atendimento à Mulher, pois se trata de medidas de política criminal.
  3. CA violência moral, a que se refere essa lei, funda-se na coação e na chantagem contra mulher, desde que praticada por pessoa com relação doméstica e/ou familiar.
  4. DApesar de essa lei. se fundar em tratado internacional para a erradicação de toda e qualquer violência contra a mulher, limitou-se a protegê-la das violências decorrentes nas relações domésticas e familiares.
  5. EA autoridade policial, segundo essa lei, somente poderá tomar as medidas cabíveis, tais como proteção policial, nos crimes de ação penal pública, condicionada à representação, se houver representação da ofendida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apesar de essa lei. se fundar em tratado internacional para a erradicação de toda e qualquer violência contra a mulher, limitou-se a protegê-la das violências decorrentes nas relações domésticas e familiares.

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