Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FAPEMS 2017
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq258540
- Banca
- FAPEMS
- Órgão
- PC-MS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Judiciária
A respeito dos direitos e das garantias previstos na Constituição Federal/1988, assinale a alternativa correta.
- AAs garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processos judiciais
- BA casa é asilo inviolável da pessoa, entretanto, a Constituição Federal, vigente autoriza o ingresso de terceiros, sem consentimento do morador e a qualquer hora, em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro e por determinação judicial.
- CÉ assegurado o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que previamente autorizada pela autoridade competente e que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
- DEm nenhuma hipótese, serão admitidas penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.
- EÉ inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.