Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FAPEMS 2017
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq258543
- Banca
- FAPEMS
- Órgão
- PC-MS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Judiciária
Na hipótese de tratado internacional de direitos humanos sobre questões de tratamento humanitário carcerário ter sido aprovado em casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, ingressará no ordenamento jurídico pátrio, segundo o que dispõe a Constituição Federal Brasileira/1988, com status normativo
- Aequivalente à emenda constitucional.
- Bequivalente à lei ordinária
- Cequivalente à norma supralegal
- Dinferior à lei ordinária.
- Esuperior à emenda constitucional