Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FAPEMS 2017
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq258544
- Banca
- FAPEMS
- Órgão
- PC-MS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Judiciária
Com relação aos direitos e aos deveres individuais, previstos no texto constitucional em vigor, assinale a alternativa correta.
- AOs crimes definidos em lei como hediondos são afiançáveis, mas insuscetíveis de graça ou anistia.
- BO princípio constitucional da presunção de inocência impossibilita toda prisão que não esteja fundada em sentença penal condenatória transitada em julgado
- CA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
- DA garantia constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado impede que a obrigação de reparar o dano seja estendida aos sucessores e contra eles executadas.
- EA vedação à identificação criminal do cidadão civilmente identificado é absoluta e vincula o legislador ordinário que não pode ressalvá-la