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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FAPEMS 2017

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq258545
Banca
FAPEMS
Órgão
PC-MS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Judiciária
No que tange aos remédios constitucionais, é correto afirmar que
  1. Ahabeas data é o remédio constitucional cabível para assegurar o conhecimento de informações de terceiros constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
  2. Bmandado de segurança é o remédio constitucional cabível para proteger expectativa de direito quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
  3. Ce admissível a impetração de mandado de segurança. quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
  4. Do habeas data não é o remédio constitucional cabível para a mera retificação de dados
  5. Eo mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos em defesa dos interesses de seus membros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — e admissível a impetração de mandado de segurança. quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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