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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAU 2017

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq258604
Banca
FAU
Órgão
E-Paraná Comunicação - PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre os Estados na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
  1. AIncluem-se entre os bens dos Estados todas as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.
  2. BCabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
  3. CO número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de quatorze.
  4. DDiante da autonomia política dos Estados, suas Constituições devem observar somente as normas de reprodução obrigatória contidas na Constituição Federal.
  5. EAs competências dos Estados encontram-se apenas no Título III, Capítulo III, da Constituição Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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