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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — FAU 2017

Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
Código
qq258641
Banca
FAU
Órgão
E-Paraná Comunicação - PR
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
A Lei 15608/07 trata das Normas e Princípios da Licitação e Contratação no Estado do Paraná, o Capítulo terceiro, Artigo 06, da referida Lei versa sobre a subordinação da alienação de bens da Administração Pública, que ocorrerá quando, EXCETO:
  1. APrévia avaliação, visando a definição do preço mínimo.
  2. BExistência de interesse público devidamente justificado.
  3. CPermuta entre órgãos ou entidades da Administração Pública.
  4. DAutorização legislativa para os bens imóveis, bem como para bens móveis quando envolver alienação de controle societário de economia mista e empresa pública.
  5. ELicitação na modalidade de concorrência ou leilão público, desde que realizado por leiloeiro oficial ou servidor designado pela Administração.
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GabaritoC — Permuta entre órgãos ou entidades da Administração Pública.

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