Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FAU 2017
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq258651
- Banca
- FAU
- Órgão
- E-Paraná Comunicação - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei de Responsabilidade Fiscal define que é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. Não se inclui na vedação, operação entre instituição financeira estatal e autarquia vinculada ao mesmo Ente, quando a utilização dos recursos seja destinada a:
- APagamento de aposentados e pensionistas.
- BPagamento de juros da dívida pública.
- CPagamento de subvenções sociais.
- DPagamento de gastos com saúde e educação.
- EPagamento de inversões financeiras.