Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — FAU 2017
Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Código
- qq258689
- Banca
- FAU
- Órgão
- Câmara de Clevelândia - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
O Microempreendedor Individual - MEI poderá, ainda de acordo com a Lei 123/06, optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo. O artigo que trata desta matéria é o:
- AArtigo 17.
- BArtigo 37.
- CArtigo 19.
- DArtigo 29 – A.
- EArtigo 18 – A.