Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FAU 2017
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq258701
- Banca
- FAU
- Órgão
- Câmara de Clevelândia - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sobre a competência dos municípios para instituir impostos, é correto dizer que:
- AO imposto sobre propriedade predial e territorial urbana é de competência dos municípios e constitucional é a fixação de alíquota progressiva em razão do valor venal, do percentual de ocupação ou da localização do imóvel.
- BAos municípios compete a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural e predial e territorial urbana.
- CO Imposto de transmissão de bens por ato inter vivos e o imposto sobre transmissão por causa mortis são de competência dos municípios.
- DO Imposto sobre a propriedade de veículos automotores é de competência do município, entretanto, a titularidade para cobrança do tributo restou aos estados.
- EA alíquota do Imposto sobre serviços de qualquer natureza é igual em todos os municípios pois fixada por lei federal.