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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FAU 2017

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq258704
Banca
FAU
Órgão
Câmara de Clevelândia - PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Tomando as previsões legais e constitucionais sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa que esta erradamente redigida:
  1. ASerá proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
  2. BPodem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.
  3. CNão será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
  4. DA decisão da arguição de descumprimento de preceito fundamental terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
  5. EA decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é recorrível, podendo ser, inclusive, objeto de ação rescisória.
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GabaritoE — A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é recorrível, podendo ser, inclusive, objeto de ação rescisória.

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