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Questão de Direito Constitucional — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT — FAU 2017

Direito ConstitucionalAto das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
Código
qq258706
Banca
FAU
Órgão
Câmara de Clevelândia - PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Conforme as Disposições Constitucionais Transitórias à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é certo afirmar que:
  1. AEstabeleceu que em 1993 o senadores definiriam, em votação aberta no Senado Federal, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que vigorariam no País.
  2. BO mandato do Presidente da República, dos Governadores e dos Vice-Governadores, excrescidos à época da promulgação da Constituição de 1988, se encerrou na data exata em que a nova carta magna fora promulgada.
  3. CCada Assembleia Legislativa ficou obrigada a elaborar a Constituição do respectivo Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal de 1988.
  4. DFoi criado o Estado de Goiás.
  5. EOs Estados Federados de Roraima e do Amapá foram transformados em Territórios Federais.
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GabaritoC — Cada Assembleia Legislativa ficou obrigada a elaborar a Constituição do respectivo Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal de 1988.

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