Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FAU 2017
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq258707
- Banca
- FAU
- Órgão
- Câmara de Clevelândia - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Assinale a alternativa que está incorreta:
- ASão normais constitucionais de eficácia plena são aquelas que não necessitam de complementação legislativa para sua aplicabilidade, pois produzem os seus efeitos jurídicos essenciais e não trazem previsão de regulamentação por parte do legislador infraconstitucional.
- BNormas constitucionais de eficácia contida solicitam a intervenção do legislador ordinário, fazendo expressa remissão a uma legislação complementar e/ou futura.
- CNormas de eficácia absoluta, para parcela da doutrina, são as chamadas cláusulas pétreas, que são imodificáveis.
- DEficácia plena e eficácia contida são classificações sinôminas na doutrina constitucional brasileira.
- EA eficácia jurídica da norma designa a qualidade de produzir, em maior ou menor grau, efeitos jurídicos ao regular, desde logo, as situações, relações e comportamentos nela indicados.