Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAU 2017
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq258709
- Banca
- FAU
- Órgão
- Câmara de Mato Rico - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
- APropriedade de veículos automotores.
- BTransmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
- CPropriedade predial e territorial urbana.
- DOperações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
- EImportação de produtos estrangeiros.