Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FAU 2017
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq258711
- Banca
- FAU
- Órgão
- Câmara de Mato Rico - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No que diz respeito à ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:
- ASe o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
- BO STF entende que o direito de propositura é atribuído ao Governador do Estado, e não à unidade federada.
- CPodem ser impugnados por ação direta de inconstitucionalidade, nos da CF, leis ou atos normativos federais ou estaduais.
- DO Procurador-Geral da República poderá ser dispensado de ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
- EDeclarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.