Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mato Rico (Paraná) — FAU 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mato Rico (Paraná)
- Código
- qq258719
- Banca
- FAU
- Órgão
- Câmara de Mato Rico - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito da Lei Orgânica do Município de Mato Rico, assinale a alternativa CORRETA:
- AA iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos Cidadãos.
- BA Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal.
- CO referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.
- DÉ defeso ao Município alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo.
- EA publicidade das leis e dos atos municipais será feita exclusivamente no Diário Oficial do Estado.