Questão de Jornalismo — Legislação da Comunicação — FAU 2017
JornalismoLegislação da Comunicação
- Código
- qq258985
- Banca
- FAU
- Órgão
- E-Paraná Comunicação - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Locutor
Primeira agência reguladora e fiscalizadora de telecomunicações a ser implantada no Brasil, a Anatel surgiu com o Decreto-Lei 9.472/97, conhecida como a Lei Geral de Telecomunicações. Até então, o Código Brasileiro de Telecomunicações de 1962 regulava os serviços de radiodifusão com alterações em 1963, 1967 e 1988.Assinale a alternativa INCORRETA sobre as competências da Anatel no serviço de regulação das telecomunicações:
- AAprovar o plano geral de outorgas de serviço prestado no regime público.
- BImplementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações.
- CExpedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público.
- DEditar atos de outorga e extinção de direito de exploração do serviço no regime público.
- EAdministrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas.