Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FAU 2017
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qq259133
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Apucarana - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. E, se não ocorre, aquele é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando:
- AQuando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
- BQuando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
- CQuando a declaração seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
- DQuando não se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
- EQuando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.