Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — FAU 2017
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de Sentença
- Código
- qq259139
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Apucarana - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA:
- ANão impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.
- BHavendo pluralidade de exequentes, deverá ser apresentado um único demonstrativo de cálculo.
- CA multa prevista no § 1º do art. 523 (dez por cento) se aplica à Fazenda Pública.
- DQuando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, é facultado à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
- ENo cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo, dentre eles, o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente.