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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — FAU 2017

Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
Código
qq259150
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Apucarana - PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A Lei nº 113/2005, dispõe sobre a “Comunicação dos Atos e da Contagem dos Prazos”, assim as citações e intimações ocorrerão, EXCETO:
  1. AVia postal, mediante carta registrada com aviso de recebimento.
  2. BPor meio eletrônico, assegurada a sua certificação digital.
  3. CPor despacho publicado nos Atos Oficiais do Tribunal de Contas.
  4. DPor oficial de intimação, em casos excepcionais, conforme previsto no Regimento Interno.
  5. ENos processos instaurados por iniciativa do interessado, a comunicação dos atos, desde o início, será feita via postal, mediante carta registrada com aviso de recebimento.
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GabaritoE — Nos processos instaurados por iniciativa do interessado, a comunicação dos atos, desde o início, será feita via postal, mediante carta registrada com aviso de recebimento.

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