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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — FAU 2017

Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
Código
qq259151
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Apucarana - PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Advogado
O Tribunal de Contas do Paraná deverá ser comunicado de quaisquer irregularidades ou ilegalidades, de atos e fatos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado e de seus Municípios, nos termos constitucionais, através de denúncias e representações. Assim, é CORRETO afirmar:
  1. AA denúncia poderá ser oferecida por qualquer cidadão, exceto partido político, associação ou sindicato.
  2. BA denúncia será dirigida ao Presidente do Tribunal, podendo inclusive ser denúncia anônima ou insubsistente.
  3. CA decisão do Tribunal que julgar procedente a denúncia determinará a intimação das autoridades responsáveis para as providências corretivas e punitivas inerentes ao procedimento.
  4. DÉ proibido ao Tribunal de Contas dar tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria, a fim de preservar direitos e garantias individuais.
  5. EÉ facultado ao denunciante fornecer identificação e dados de onde poderá ser encontrado.
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GabaritoC — A decisão do Tribunal que julgar procedente a denúncia determinará a intimação das autoridades responsáveis para as providências corretivas e punitivas inerentes ao procedimento.

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