Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Entre Rios do Oeste (Paraná) — FAUEL 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Entre Rios do Oeste (Paraná)
- Código
- qq259235
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara de Entre Rios do Oeste - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Administrativo
Com base na Lei Complementar nº 012 de 2008, que trata do regime jurídico dos servidores municipais, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA boa saúde física constitui requisito básico para o ingresso no serviço público.
- BA posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e completa o processo de investidura.
- CSalvo disposição em contrário, e os casos de acumulação legal, a jornada básica de trabalho do servidor público municipal é de 40 (quarenta) horas semanais.
- DO servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial.