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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Entre Rios do Oeste (Paraná) — FAUEL 2017

Legislação MunicipalLegislação do Município de Entre Rios do Oeste (Paraná)
Código
qq259238
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Entre Rios do Oeste - PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Assistente Administrativo
Com base na Lei Orgânica do Município de Entre Rios do Oeste, é correto afirmar que:
  1. ACompete ao Presidente da Câmara Municipal propor ao Plenário, projetos de resoluções, que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.
  2. BCompete à Mesa da Câmara Municipal fazer inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos.
  3. CQualquer vereador pode propor, individualmente, projeto de lei complementar, que só será aprovado pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.
  4. DNo caso de o Prefeito considerar o projeto contrário ao interesse público poderá vetá-lo em sua integralidade, inadmitindo-se o veto parcial.
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GabaritoC — Qualquer vereador pode propor, individualmente, projeto de lei complementar, que só será aprovado pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.

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