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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manfrinópolis (Paraná) — FAUEL 2017

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manfrinópolis (Paraná)
Código
qq259266
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Manfrinópolis - PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Sobre a regulamentação pela Lei Orgânica do Município de Manfrinópolis acerca dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
  1. AConsideram-se bens de uso comum do povo os bens do patrimônio administrativo, destinados a administração, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie.
  2. BConsideram-se bens de uso comum do povo, tais como estradas municipais, ruas, pontes, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie.
  3. CA alienação onerosa de bens móveis e imóveis municipais poderá ser realizada mediante portaria do prefeito municipal apenas, exigindo-se apenas avaliação prévia.
  4. DConsideram-se bens de uso comum do povo aqueles sobre os quais o município exerce os direitos de proprietário, e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.
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GabaritoB — Consideram-se bens de uso comum do povo, tais como estradas municipais, ruas, pontes, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie.

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