Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAUEL 2017
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq259270
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara de Manfrinópolis - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com o art. 3 da Constituição Federal a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Com base nisso, assinale a alternativa correta.
- ATodos os municípios devem ter Tribunal de Contas Municipal após a Constituição de 1988.
- BO município só deve prestar contas ao Legislativo se apresentar saldo negativo de suas contas, caso seja positivo a prestação de contas está dispensada.
- CA análise do controle interno do Poder Executivo Municipal dispensa a análise das contas municipais pelo controle externo.
- DO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver