Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mangueirinha (Paraná) — FAUEL 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mangueirinha (Paraná)
- Código
- qq259366
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara de Mangueirinha - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Acerca das atribuições do poder Executivo municipal previstas na lei orgânica municipal, assinale a alternativa correta.
- AO Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias sob pena de perda do mandato.
- BO prefeito poderá licenciar-se para tratar interesse particular, ocasião em que fará jus aos seus subsídios normalmente.
- CO Prefeito não poderá se ausentar do Município, seja qual for o motivo, por período superior a 15 (quinze) dias sob pena de suspensão dos seus subsídios pelo tempo que ficar fora, sem prejuízo ao mandato eletivo.
- DO Prefeito gozará férias anuais de trinta (30) dias, sem prejuízo de subsídio, necessariamente no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro do ano subsequente em cada ano, comunicando previamente a Câmara Municipal.
- EO Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por período superior a 5 (cinco) dias sob pena de perda do mandato.