Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mangueirinha (Paraná) — FAUEL 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mangueirinha (Paraná)
- Código
- qq259367
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara de Mangueirinha - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
De acordo com o art. 29 da Constituição Federal, a Lei Orgânica municipal rege as atividades municipais. Com base nisso, analise as assertivas abaixo acerca das vedações expressamente previstas na Lei orgânica do Município de Mangueirinha.I - É vedado ao município permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.II - É vedado ao município criar distinções entre munícipes ou preferências entre si.III - É vedado ao município conceder qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, mesmo que haja lei municipal específica.Com base nisso, assinale a alternativa correta.
- AÉ correta apenas a afirmativa I.
- BÉ correta apenas a afirmativa II.
- CÉ correta apenas a afirmativa III.
- DSão corretas as afirmativas I e III apenas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.