Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FAUEL 2017
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq259369
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara de Mangueirinha - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Quanto ao controle de constitucionalidade de lei municipal frente à Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- AO sistema brasileiro não admite nenhuma forma de controle de constitucionalidade de lei municipal frente à Constituição Federal.
- BÉ possível controle de constitucionalidade por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal frente à Constituição Federal.
- CNão há nenhuma ação de controle concentrado de constitucionalidade que permita questionar a validade de lei municipal frente à Constituição Federal.
- DÉ possível fazer o controle de constitucionalidade de lei municipal frente à Constituição Federal por meio do controle difuso de constitucionalidade.
- EO controle difuso de constitucionalidade só permite a impugnação de lei ou ato normativo federal ou estadual pós 1988.