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Questão de Direito Civil — Parte Geral — FAUEL 2017

Direito CivilParte Geral
Código
qq259380
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Mangueirinha - PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
A capacidade civil é indispensável para o gozo dos direitos civis e políticos. Sabendo-se disso, segundo as regras jurídicas da Constituição Federal (CF/88), Código Civil de 2002 (CC/02) e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13. 136/15), é correto afirmar, que:
  1. ASão absolutamente incapazes para os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
  2. BSão relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
  3. CA declaração judicial da incapacidade civil absoluta gera a cassação dos direitos políticos.
  4. DQuando for obrigatória, em razão do grau da deficiência, a realização judicial do processo de “tomada de decisão apoiada”, a escolha dos apoiadores recairá sobre os familiares mais próximos em grau.
  5. ESão absolutamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer os pródigos e doentes mentais.
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GabaritoB — São relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

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