Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FAUEL 2017
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq259405
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara de Maria Helena - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:
- AA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
- BÉ inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
- CSó é lícita a prisão civil de depositário infiel quando se tratar de depositário nomeado pelo juízo.
- DÉ constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.