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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — FAUEL 2017

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
Código
qq259500
Banca
FAUEL
Órgão
Prev São José - PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre a Ação Civil Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AO Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública versando sobre benefícios previdenciários, pois se trata de direito patrimonial disponível.
  2. BNão será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos.
  3. CAs autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista são partes legítimas para propor ação civil pública.
  4. DComo regra, os recursos em sede de ação civil pública possuem efeito suspensivo.
  5. EReconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual.
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GabaritoD — Como regra, os recursos em sede de ação civil pública possuem efeito suspensivo.

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